Termos de Uso — Propostta

Última atualização: 11 de agosto de 2026

Estes Termos de Uso regulam a contratação e a utilização do Propostta, sistema online para criação, envio e acompanhamento de orçamentos e propostas comerciais. Ao contratar, ativar, acessar ou utilizar o Propostta, o Usuário declara que leu e aceitou estes Termos.

1. Identificação do fornecedor

O Propostta é desenvolvido, mantido e licenciado por:

• Razão social: Eric Larangeira Tecnologia da Informação ME
• Nome fantasia: Propostta
• CNPJ: 15.398.792/0001-71
• Endereço: Rua Pindorama, 169 — Centro, Três Coroas/RS
• E-mail de atendimento: contato@propostta.online
• WhatsApp de atendimento: (11) 98677-1000
• Site oficial: propostta.online

Neste documento, o responsável pelo Propostta será denominado “Fornecedor” ou “Propostta”. A pessoa física ou jurídica que contratar ou utilizar o sistema será denominada “Usuário”, “Cliente” ou “Assinante”. As pessoas e empresas para quem o Usuário emite propostas pelo sistema serão denominadas “Destinatários”.

2. Objeto

O Propostta é um sistema acessado pelo navegador que permite, conforme o plano contratado e os recursos disponíveis:

• cadastrar uma ou mais empresas emissoras, com logo, cores, dados fiscais e numeração própria;
• cadastrar clientes e um catálogo de serviços e produtos, com custo, preço e margem;
• montar orçamentos e propostas a partir de modelos, com visualização em tempo real;
• gerar o documento em PDF e em imagem, e imprimir;
• enviar a proposta por e-mail e por link público;
• acompanhar aberturas, prazos de validade e situação de cada proposta;
• registrar o aceite ou a recusa do Destinatário, com data e hora;
• criar versões de uma proposta e manter o histórico;
• consultar indicadores como taxa de aceite, valor proposto, valor fechado e ticket médio;
• convidar pessoas da equipe, conforme o número de vagas do plano;
• integrar-se a serviços externos por webhook e por API, quando disponível.

Os recursos podem variar conforme o plano, o navegador e o dispositivo, e podem ser alterados, acrescentados ou descontinuados conforme a seção 20.

3. Contratação eletrônica

A contratação ocorre de forma eletrônica, pela página de vendas, por plataforma de pagamento contratada pelo Fornecedor ou por atendimento direto. A confirmação do pagamento e a ativação da chave de acesso caracterizam a aceitação integral destes Termos, sem necessidade de assinatura física.

O Usuário declara que os dados informados na contratação são verdadeiros e que é responsável por mantê-los atualizados.

4. Condições de uso e da conta

O acesso ao Propostta é pessoal e vinculado a uma chave de ativação, que libera um número determinado de pessoas conforme o plano contratado. Cada pessoa deve ter seu próprio login e senha.

• o Usuário é responsável por tudo que for feito com suas credenciais;
• a senha não deve ser compartilhada, nem entre pessoas da mesma equipe;
• ao remover uma pessoa da equipe, o acesso dela é encerrado, mas os documentos que ela emitiu permanecem na conta, com o nome de quem os fez;
• o Titular da conta é quem administra a chave, as vagas e os dados da assinatura.

O uso da mesma chave por mais pessoas do que o plano permite, ou a tentativa de burlar o controle de vagas, autoriza a suspensão prevista na seção 21.

5. Vigência, renovação e cancelamento

A assinatura é recorrente: vigora pelo período contratado (mensal ou anual) e se renova automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo preço então vigente, até que o Usuário solicite o cancelamento.

• o cancelamento pode ser pedido a qualquer momento, pelos canais da seção 30, e produz efeito ao fim do ciclo já pago — sem multa e sem devolução proporcional, salvo a hipótese da seção 9;
• encerrado o acesso, a conta fica disponível para reativação por 90 dias, após o que os dados podem ser excluídos definitivamente;
• antes de cancelar, o Usuário pode exportar seus dados a qualquer momento, conforme a seção 15.

6. Atualizações incluídas

As melhorias, correções e novos recursos publicados durante a vigência da assinatura estão incluídos, sem custo adicional, quando aplicáveis ao plano contratado. Recursos anunciados como opcionais, adicionais ou de plano superior podem ser cobrados à parte, sempre com informação prévia.

7. Valor e pagamento

O preço é o informado na oferta no momento da contratação. Reajustes da renovação serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias, e o Usuário poderá cancelar antes que passem a valer.

O pagamento é processado por plataforma de terceiros, sujeita aos termos e à política de privacidade dela. O Propostta não armazena dados de cartão de crédito.

8. Liberação do acesso

Após a confirmação do pagamento, a chave de ativação é liberada em até 1 (um) dia útil, com as instruções enviadas para o e-mail informado na compra. Havendo divergência de dados ou análise antifraude da plataforma de pagamento, o prazo pode ser maior — e o Usuário será informado.

9. Direito de arrependimento e reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a contratação feita fora do estabelecimento comercial pode ser desfeita em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação da compra, com devolução integral do valor pago.

• o pedido deve ser feito pelos canais da seção 30;
• o prazo de devolução segue as regras da plataforma de pagamento e do meio utilizado;
• após 7 dias, não há reembolso proporcional do ciclo em curso, mas o cancelamento impede a próxima cobrança.

10. Requisitos técnicos

O Propostta funciona em navegador atualizado (Chrome, Edge, Firefox ou Safari), em computador, tablet ou celular, e exige conexão com a internet — não é software instalado e não opera offline. A geração de PDF usa o recurso de impressão do próprio navegador, e o resultado pode variar conforme o dispositivo.

É responsabilidade do Usuário manter equipamento, navegador e conexão em condições de uso.

11. Serviços e plataformas de terceiros

O Propostta se integra a serviços que não pertencem ao Fornecedor, como plataformas de pagamento, serviços de envio de e-mail, consulta de CNPJ e CEP, e ferramentas de automação (por exemplo n8n, Make e Zapier). Esses serviços têm termos próprios, podem mudar ou ser descontinuados por seus donos, e o Fornecedor não responde por indisponibilidade, alteração ou dado incorreto vindo deles.

Marcas de terceiros citadas no site ou no sistema pertencem aos seus respectivos titulares e são mencionadas apenas para indicar compatibilidade.

12. Conteúdo das propostas e responsabilidade do Usuário

O Propostta é uma ferramenta de elaboração e envio de documentos. O conteúdo de cada orçamento ou proposta — descrição, preço, prazo, condições, impostos, garantias e qualquer obrigação assumida — é definido e é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

• o Fornecedor não revisa, aprova nem valida o conteúdo das propostas;
• o cumprimento do que foi proposto, a emissão de nota fiscal e o recolhimento de tributos são obrigações do Usuário perante seus Destinatários e o Fisco;
• cálculos apresentados pelo sistema, inclusive impostos e descontos, são auxílio operacional e não substituem conferência contábil;
• o Usuário deve conferir os valores antes de enviar cada documento.

13. Aceite eletrônico da proposta pelo Destinatário

Quando o Destinatário abre o link público e registra aceite ou recusa, o Propostta guarda data, hora, situação e o número de aberturas do documento, e disponibiliza esse registro ao Usuário.

14. Envio de e-mail e comunicação com Destinatários

Os e-mails de proposta são enviados em nome do Usuário, com o nome, o logo, as cores e o remetente da empresa emissora que ele cadastrou. O Usuário pode configurar seu próprio servidor de e-mail (SMTP); nesse caso as credenciais são guardadas de forma cifrada e usadas somente para o envio.

• o Usuário declara ter base legítima para contatar os endereços que cadastrar;
• é proibido usar o sistema para disparo em massa não solicitado, listas compradas ou qualquer prática caracterizável como spam;
• a reputação do domínio e do remetente do Usuário é responsabilidade dele; o Fornecedor não garante entrega em caixa de entrada, o que depende de provedores de terceiros.

15. Dados pessoais, papéis e LGPD

Na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a relação tem dois papéis distintos, e essa diferença determina de quem é cada obrigação:

Dados que o Usuário insere no sistema

Cadastro de clientes, contatos, orçamentos e anotações são inseridos pelo Usuário, que decide o que coletar e para quê. Nesses dados, o Usuário é o Controlador e o Propostta é o Operador: trata os dados apenas para prestar o serviço, seguindo as instruções do Usuário. Cabe ao Usuário ter base legal para o tratamento, atender pedidos dos titulares e informar sua própria política de privacidade.

Dados da conta do próprio Usuário

Nome, e-mail, telefone, dados de acesso, registros de uso e informações de cobrança são tratados pelo Fornecedor como Controlador, para executar o contrato, prestar suporte, prevenir fraude e cumprir obrigações legais.

Direitos, guarda e exclusão

• o Usuário pode exportar seus dados a qualquer momento, em arquivo legível por máquina, pela própria interface;
• pode pedir a exclusão da conta pelos canais da seção 30; a exclusão é definitiva e apaga clientes, orçamentos e documentos, ressalvado o que a lei obrigar a guardar (por exemplo registros fiscais e de acesso);
• registros de acesso são guardados por 6 meses, nos termos do Marco Civil da Internet;
• backups são mantidos por até 15 dias e existem para recuperação de desastre, não para consulta pelo Usuário;
• o Fornecedor não vende dados de Usuários nem de Destinatários, e não os usa para finalidade alheia à prestação do serviço.

Havendo incidente de segurança relevante, o Fornecedor comunicará o Usuário e a autoridade competente, quando cabível, nos prazos da LGPD.

16. Segurança e disponibilidade dos dados

O Fornecedor adota medidas técnicas razoáveis de proteção, como transmissão por HTTPS, senhas guardadas com hash, separação lógica entre contas, cifragem de credenciais de e-mail e backup automático periódico.

Nenhum sistema é imune a falhas. O Fornecedor não garante a inexistência de indisponibilidade, perda ou erro, e recomenda que o Usuário mantenha cópia própria dos documentos que considerar críticos, usando a exportação disponível no sistema.

17. Propriedade intelectual

O sistema, o nome Propostta, a marca, os layouts, os modelos de documento, o código-fonte e a documentação são de propriedade do Fornecedor e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998. A assinatura concede direito de uso, não transfere propriedade.

É vedado copiar, descompilar, aplicar engenharia reversa, redistribuir, sublicenciar, revender acesso, criar produto derivado ou remover avisos de titularidade.

O conteúdo que o Usuário insere — textos, logo, imagens, dados de clientes e propostas — permanece dele. O Usuário concede ao Fornecedor apenas a licença técnica necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo na prestação do serviço.

18. Sugestões e depoimentos

Sugestões, relatos de erro e ideias enviadas pelo Usuário podem ser usadas para melhorar o produto, sem que isso gere obrigação de implementação, remuneração ou coautoria. Depoimentos e casos de uso só serão divulgados com autorização prévia do Usuário.

19. Suporte

O suporte é prestado por WhatsApp (11) 98677-1000 e por contato@propostta.online, em horário comercial, de segunda a sexta, exceto feriados. O atendimento cobre dúvidas de uso e falhas do sistema; não inclui consultoria comercial, redação de propostas, orientação contábil ou jurídica, nem suporte a equipamento, rede ou serviço de terceiros do Usuário.

20. Alterações e descontinuidade de recursos

O Propostta é atualizado com frequência. Recursos podem ser alterados, substituídos ou removidos para corrigir falhas, atender a mudanças de terceiros ou evoluir o produto. Havendo remoção de recurso relevante, o Fornecedor comunicará com antecedência razoável e, quando possível, oferecerá alternativa.

A descontinuidade definitiva do serviço será comunicada com no mínimo 60 dias de antecedência, com período para exportação dos dados e devolução proporcional do valor do ciclo já pago e não usufruído.

21. Usos proibidos e suspensão

É proibido usar o Propostta para:

• atividade ilícita, fraude, publicidade enganosa ou proposta que o Usuário não pretende cumprir;
• disparo de mensagens não solicitadas em massa;
• inserir conteúdo que viole direito de terceiro, ou dado pessoal sem base legal;
• tentar acessar conta, dado ou área que não sejam do Usuário;
• sobrecarregar, testar ou explorar a infraestrutura sem autorização por escrito;
• compartilhar acesso além das vagas contratadas, ou revender o serviço.

Constatado uso proibido, o acesso pode ser suspenso ou encerrado, com comunicação ao Usuário e sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Em caso de encerramento por infração, não há devolução de valores.

22. Chargeback e contestação de pagamento

A contestação indevida de pagamento já usufruído autoriza a suspensão imediata do acesso até a regularização. O Usuário que tiver dúvida sobre cobrança deve procurar o Fornecedor antes de contestar — o problema costuma se resolver em uma conversa.

23. Disponibilidade e manutenção

O Fornecedor busca manter o serviço disponível de forma contínua, mas não assume garantia de disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer paradas para manutenção, atualização ou por falha de infraestrutura de terceiros (hospedagem, DNS, provedor de e-mail). Manutenções programadas que exijam parada relevante serão avisadas com antecedência quando possível.

24. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Fornecedor não responde por:

• negócio não fechado, proposta recusada, cliente perdido ou resultado comercial esperado;
• erro de digitação, de preço ou de cálculo no conteúdo inserido pelo Usuário;
• lucros cessantes, danos indiretos ou perda de oportunidade;
• falha de serviço de terceiro, inclusive entrega de e-mail e plataforma de pagamento;
• uso das credenciais por pessoa autorizada pelo próprio Usuário.

Nas hipóteses em que a responsabilidade for reconhecida, ela fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento. Esta limitação não afasta os direitos que a legislação consumerista assegura de forma irrenunciável.

25. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados para refletir mudanças no produto ou na legislação. A versão vigente estará sempre em propostta.online/termos.html, com a data de atualização no topo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro do sistema com antecedência mínima de 15 dias; o uso após esse prazo caracteriza concordância, e quem não concordar pode cancelar sem ônus.

26. Comunicações

As comunicações do Fornecedor ao Usuário serão feitas pelo e-mail cadastrado, pelo WhatsApp informado ou por aviso dentro do sistema, e serão consideradas recebidas na data do envio. Cabe ao Usuário manter seus contatos atualizados.

27. Idade e capacidade

O uso do Propostta é destinado a maiores de 18 anos com capacidade civil, ou a pessoas jurídicas representadas por quem tenha poderes para contratar.

28. Disposições gerais

A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia de direito. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais. Estes Termos, junto da oferta contratada, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado.

O Usuário não pode transferir sua assinatura a terceiro sem anuência escrita do Fornecedor. O Fornecedor pode ceder este contrato em caso de reorganização societária, mantidas as condições contratadas.

29. Legislação e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor para dirimir controvérsias. Nas relações entre empresas, fica eleito o foro da comarca de Três Coroas/RS.

30. Contato

• E-mail: contato@propostta.online
• WhatsApp: (11) 98677-1000
• Site: propostta.online

Pedidos de cancelamento, exportação, correção ou exclusão de dados podem ser feitos por qualquer um desses canais, e serão respondidos nos prazos da LGPD.